TROCAS E DEVOLUÇÕES

1 – Interpretação do artigo 49 do CDC: O consumidor deve notificar o vendedor em até 7 dias que deseja a devolução da quantia paga e deve devolver o produto adquirido. O consumidor deve devolver o produto quase completo. “Não adianta devolver o frasco pela metade que o fornecedor tem o direito de não receber”, explica Maira Feltrin, da assessoria técnica do Procon-SP.

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